O regime disciplinar existe para garantir uma convivência ética e respeitosa em toda a comunidade acadêmica. Ele define o compromisso assumido por cada estudante, como eventuais infrações são avaliadas e quais são as penalidades — sempre com direito ao contraditório e à ampla defesa.
1 O compromisso do discente
No ato da matrícula, todo discente firma um compromisso formal de respeitar os princípios éticos, a dignidade acadêmica do UniSENAI-MT e as normas previstas na legislação e no Regimento. Desrespeitar esse compromisso constitui infração disciplinar, punível na forma regimental.
2 Como a gravidade é avaliada
Antes de aplicar qualquer sanção, a Instituição pondera a gravidade da infração a partir de quatro elementos:
3 Direito de defesa
A qualquer membro da comunidade acadêmica a quem se impute uma infração é sempre assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo fixado.
4 Dano material e ressarcimento
5 As penalidades disciplinares
Item 30.6 — Conforme a gravidade, os discentes estão sujeitos às seguintes penalidades, em ordem crescente de rigor:
1. Repreensão verbal
Com registro em ata.
Aplicada por: Coordenador(a) do curso, Diretor(a) Acadêmico(a), Pró-reitor(a) ou Reitor(a).2. Repreensão por escrito
Formalizada em documento.
Aplicada por: Coordenador(a) do curso, Diretor(a) Acadêmico(a), Pró-reitor(a) ou Reitor(a).3. Suspensão
Afastamento temporário das atividades.
Aplicada por: Pró-reitor(a) ou Reitor(a).4. Desligamento
Medida mais severa, de encerramento do vínculo.
Aplicado por: Pró-reitor(a) ou Reitor(a).6 Registro, sigilo e legislação
- Registro reservado: as penalidades são entregues ao discente por escrito e ficam registradas em sua pasta, na Secretaria Acadêmica — sem constar no histórico acadêmico.
- Infração de leis: quando a conduta configura infração à legislação, a situação é reportada às autoridades competentes.
7 Recurso ao CONSUPE
O estudante não fica sem alternativa: há um caminho formal para recorrer.
- É facultado ao discente apresentar defesa por escrito, no prazo de 3 dias após ser notificado da penalidade, ao CONSUPE — última instância da Instituição, a quem compete apreciar e deliberar.
- Em caso de decisão favorável, as sanções tornam-se sem efeito e o discente pode realizar as provas que porventura tenha perdido durante o período de análise do caso.